O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) traz consigo um conjunto de medidas com impacto significativo tanto nas receitas como nas despesas públicas. Entre ajustes em impostos, actualizações nos salários mínimos e pensões, e estímulos ao sector da habitação, o Governo procura responder às exigências de rendimento das famílias, enquanto procura manter o equilíbrio das contas públicas. Segundo o quadro de políticas invariantes entregue ao Parlamento, as medidas já conhecidas somam um impacto orçamental de cerca de 4.449 milhões de euros.

Principais alterações

1. Impostos e receitas

• A taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) vai descer de 20% para 19% em 2026, segundo o quadro entregue ao Parlamento — o que representa uma perda de receita estimada em cerca de 300 milhões de euros.
• No âmbito do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS): os escalões serão actualizados em pelo menos 3,51% (em função da regra automática que conjuga produtividade e inflação).
• A dedução específica, os escalões de IRS e o mínimo de existência serão revistos, implicando uma perda de receita na ordem dos 325 milhões de euros.
• Uma novidade: o fim do “adicional da banca” — um imposto que incidia sobre o sector bancário desde 2020 — visto que foi declarado inconstitucional e deixará de figurar nas receitas do OE2026.

2. Rendimentos, pensões e despesa com pessoal

• O salário mínimo nacional será elevado para 920 euros mensais no setor privado em 2026.
• Na Função Pública, está previsto um aumento salarial de 56,58 euros para salários até cerca de 2.600 euros ou de 2,15% para valores superiores.
• Relativamente às pensões, o Complemento Solidário para Idosos (CSI) passará de 630 para 670 euros.
• Pode ainda surgir um suplemento extraordinário para as pensões mais baixas, se as contas públicas o permitirem.

3. Habitação e deduções fiscais

• Para inquilinos, a dedução à coleta de IRS dos encargos com rendas sobe para 900 euros em 2026 e para 1.000 euros em 2027.
• Para os proprietários que arrendam a preços moderados, o IRS será reduzido de 25% para 10% nos contratos enquadrados.
• Será reduzido o IVA de 23% para 6% na construção e autoconstrução de casas até determinado valor (até 648 mil euros) ou para rendas até 2.300 euros mensais.

Impacto e desafios

Estas medidas refletem um esforço por parte do Governo para aliviar a carga fiscal sobre famílias e empresas, promover maior justiça social e voltar a dinamizar o mercado da habitação. No entanto, o impacto orçamental elevado — com milhões de euros em perdas de receita e acrescidas despesas — coloca desafios ao cumprimento das metas de equilíbrio e à sustentabilidade da dívida pública. A estimativa apresentada aponta para um excedente orçamental de apenas 0,1% do PIB em 2026.

Conclusão

O OE2026 marca uma viragem relevante em várias frentes: impostos mais leves para empresas, actualizações nos rendimentos mínimos, estímulos à habitação acessível e maior apoio aos idosos. Resta agora ver qual será o efeito prático destas medidas no dia-a-dia das famílias e das empresas, bem como se as metas macroeconómicas serão alcançadas face aos riscos de cenário económico internacional e doméstico.

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